AREsp 2642127 - DECISAO

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Aplicando os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), verificou-se que o agravante impugnou satisfatoriamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7). Assim, exercendo o juízo de retratação previsto no art.259, §6º do RISTJ combinado com o §2º do art.1.021 do CPC/2015, o agravo interno deve ser provido para conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Retratação, Requisitos Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Perante O STJ Admissibilidade De Recurso Juízo De Retratação Requisitos Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial mediante juízo de retratação (art.259, §6º do RISTJ c/c art.1.021, §2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), verificou-se que o agravante impugnou satisfatoriamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7). Assim, exercendo o juízo de retratação previsto no art.259, §6º do RISTJ combinado com o §2º do art.1.021 do CPC/2015, o agravo interno deve ser provido para conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial (artigo 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015)