AREsp 2882483 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; aplicações de alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ e para modificar o juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem.

Parties: Agravante: TSA HOLDING LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

TSA HOLDING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno.
Manteve-se a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ).