AREsp 2986769 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência do dever de dialeticidade e atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou, nos termos exigidos pela jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ, que a hipótese permitiria o exame da matéria sem reexame de provas.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DAS NEVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DAS NEVES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstrar, sem reexame de provas, como a tese do recurso especial poderia modificar o entendimento das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência do dever de dialeticidade e atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou, nos termos exigidos pela jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ, que a hipótese permitiria o exame da matéria sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.