AREsp 2963597 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (notadamente os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 211/STJ), limitando‑se a alegações genéricas; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e diante da preclusão consumativa, o agravo não pôde ser conhecido e foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 211/stj Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se a impugnação tardia, apenas no agravo interno, afasta o vício do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (notadamente os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 211/STJ), limitando‑se a alegações genéricas; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e diante da preclusão consumativa, o agravo não pôde ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial