AREsp 3026693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada que invocou a Súmula 7/STJ, configurando insurgência genérica e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente que seria possível examinar as teses recursais sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ALAN FERREIRA GONCALVES GERITS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ALAN FERREIRA GONCALVES GERITS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada que invocou a Súmula 7/STJ, configurando insurgência genérica e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente que seria possível examinar as teses recursais sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.