AREsp 2502463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e porque a pretensão formulada demandaria reexame do contexto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede revisão no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MARLI MATIASSO NARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Judicial, Súmulas (stf/stj), Reexame De Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Judicial Súmulas (stf/stj) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARLI MATIASSO NARDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e porque a pretensão formulada demandaria reexame do contexto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede revisão no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial