AREsp 3090223 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a recorrente não juntou a guia de custas do STJ nem o comprovante de pagamento, não comprovou a condição de gratuidade de justiça nos autos de origem, não apresentou procuração nem cadeia completa de substabelecimento e deixou de sanar as irregularidades relativas ao preparo e à representação processual no prazo assinalado, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVA RAVAGE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento

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Parties

EVA RAVAGE COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos de origem
  3. 3 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a recorrente não juntou a guia de custas do STJ nem o comprovante de pagamento, não comprovou a condição de gratuidade de justiça nos autos de origem, não apresentou procuração nem cadeia completa de substabelecimento e deixou de sanar as irregularidades relativas ao preparo e à representação processual no prazo assinalado, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...