AREsp 3052893 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais eram autônomos (deficiência de fundamentação atrativa da Súmula 284/STF e vedação ao reexame de fatos conforme Súmula 7/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelante: Head Partners Serviços Contábeis S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Sociedades Uniprofissionais E Regime Fixo De ISS, Honorários Advocatícios, Fundamento Extra Petita, Teoria Da Causa Madura
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Sociedades Uniprofissionais E Regime Fixo De ISS Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Head Partners Serviços Contábeis S/S

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais eram autônomos (deficiência de fundamentação atrativa da Súmula 284/STF e vedação ao reexame de fatos conforme Súmula 7/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios, se previamente fixados, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC