AREsp 3027978 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por cotejo analítico que sua pretensão dispensaria o reexame do substrato fático-probatório e não indicando de forma expressa e específica os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo assim as Súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: EDINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Indicação De Dispositivos Legais Federais (súmula 284/stf), Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 932, III, CPC Ao Processo Penal Via Art. 3º Do CPP
Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Indicação De Dispositivos Legais Federais (súmula 284/stf) Incidência Da Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 932, Iii, CPC Ao Processo Penal Via Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

EDINALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, notadamente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve demonstração de que não há necessidade de reexame de provas (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se foram indicados de forma expressa e específica os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por cotejo analítico que sua pretensão dispensaria o reexame do substrato fático-probatório e não indicando de forma expressa e específica os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo assim as Súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.