AREsp 3116712 - DECISAO

AREsp 3116712 - DECISAO

Apesar de reconhecer-se que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC (afastando a fungibilidade) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO BRAGA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Recurso Especial

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Parties

RODRIGO BRAGA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 incidência do novo Código de Processo Civil sobre admissibilidade recursal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade no novo CPC

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer-se que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC (afastando a fungibilidade) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.