AREsp 2992307 - DECISAO

AREsp 2992307 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a fundamentação relativa à Súmula 83 do STJ, violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso o relator não conhece do agravo.

Parties
Agravante: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Majoração De Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Majoração De Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo quando a parte não rebate especificamente súmula aplicada pela decisão recorrido
  3. 3 Limites e requisitos para rebatimento da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a fundamentação relativa à Súmula 83 do STJ, violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual...