AREsp 3066099 - DECISAO

AREsp 3066099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as matérias suscitadas não foram impugnadas de forma específica nas instâncias anteriores, configurando inovação recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, o recurso é inadmissível e não se conhece do Recurso Especial, além de majorar-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL; Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Inovação Recursal Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de perícia contábil e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 inovação recursal por discutir matéria não impugnada anteriormente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as matérias suscitadas não foram impugnadas de forma específica nas instâncias anteriores, configurando inovação recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, o recurso é inadmissível e não se conhece do Recurso Especial, além de majorar-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.