AREsp 2819842 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando-se a hipótese de não conhecimento prevista na Súmula n. 182 do STJ e nas normas processuais aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do RISTJ), além da impossibilidade de o STJ apreciar matérias constitucionais que exigem recurso extraordinário (Súmula n. 126 do STJ).

Parties
Agravante: JERFFERSON MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão Por Matérias Constitucionais (súmula N. 126 Do Stj)
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão Por Matérias Constitucionais (súmula N. 126 Do Stj)

Case Brief

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Parties

JERFFERSON MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do STJ para analisar questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. do CPC e do Regimento Interno quanto ao não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando-se a hipótese de não conhecimento prevista na Súmula n. 182 do STJ e nas normas processuais aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do RISTJ), além da impossibilidade de o STJ apreciar matérias constitucionais que exigem recurso extraordinário (Súmula n. 126 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.