AREsp 3126850 - DECISAO

AREsp 3126850 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, incidiu a Súmula 284/STF e, diante da deficiência de fundamentação, o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

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Parties
Agravante: MARCELO RADAELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCELO RADAELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, incidiu a Súmula 284/STF e, diante da deficiência de fundamentação, o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.