AREsp 3123747 - DECISAO

AREsp 3123747 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais eram autônomos (insuficiência de fundamentação nas razões recursais com aplicação por analogia da Súmula 284/STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), incumbindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMBRASIL IMPRESSORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões

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Parties

EMBRASIL IMPRESSORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por analogia em razão da fundamentação recursal deficiente
  2. 2 Não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC
  3. 3 Descumprimento do princípio da dialeticidade e da obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais eram autônomos (insuficiência de fundamentação nas razões recursais com aplicação por analogia da Súmula 284/STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), incumbindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.