AREsp 3051769 - DECISAO

AREsp 3051769 - DECISAO

Como o recurso especial não indicou de forma específica a violação ao art. 621 do CPP exigida em sede de revisão criminal, ficou demonstrada fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual a Corte conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER LUIS MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

WAGNER LUIS MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de violação ao art. 621 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para obstar conhecimento de recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 Óbices de admissibilidade apontados pelo TJSP (falta de demonstração de dissídio jurisprudencial; Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não indicou de forma específica a violação ao art. 621 do CPP exigida em sede de revisão criminal, ficou demonstrada fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual a Corte conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.