REsp 2250958 - DECISAO

REsp 2250958 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Obrigatoriedade De Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Obrigatoriedade De Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de insuficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.