AREsp 3100340 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (cabível, nesse ponto, agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à Súmula 7/STJ), atendendo-se, assim, à exigência legal de impugnação específica e à jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: MOVDECOR COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MOVDECOR COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (cabível, nesse ponto, agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à Súmula 7/STJ), atendendo-se, assim, à exigência legal de impugnação específica e à jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC