AREsp 3104205 - DECISAO

AREsp 3104205 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de que o Recurso Especial não é cabível para reexame fático-probatório — conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROZENILDA ROBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROZENILDA ROBERTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de que o Recurso Especial não é cabível para reexame fático-probatório — conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...