AREsp 3160180 - DECISAO

AREsp 3160180 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Contra Decisão Que Inadmitou Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência Para Interposição De Agravo, Procedimento Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Competência Para Interposição De Agravo Procedimento Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Contra Decisão Que Inadmitou Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de agravo no STJ quando deveria ser apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.042, §2º, do CPC)
  2. 2 Inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se