AREsp 2995057 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, tendo o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e a impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Preclusão E Inovação Recursal Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Insuficiência da alegação genérica sobre a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, tendo o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e a impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.