REsp 2261414 - DECISAO

REsp 2261414 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o tribunal determinou a conversão do feito em recurso especial.

Parties
Agravante: IC - PRECATÓRIOS ESTADUAIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conversão Do Feito Em Recurso Especial
Outcome
Determinado a conversão do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IC - PRECATÓRIOS ESTADUAIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conversão Do Feito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 277 do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o tribunal determinou a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Determinado a conversão do agravo em recurso especial

Orders

  • Conversão do feito em recurso especial.
  • Intimem-se.