AREsp 3168134 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CAMILA PRADO CUNHA LAMBERTI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CAMILA PRADO CUNHA LAMBERTI e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
Full Case Text
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