AREsp 3192114 - DECISAO

AREsp 3192114 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção a Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: FRANCISCO SALOMEJAINO MENDES CARNAUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (7/stj, 83/stj, 211/stj, 284/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (7/stj, 83/stj, 211/stj, 284/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SALOMEJAINO MENDES CARNAUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção a Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.