AREsp 3168453 - DECISAO

AREsp 3168453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ por analogia; além disso, não cabe majoração de honorários recursais por ausência de anterior fixação de verba honorária nos autos.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em casos que demandam reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ por analogia; além disso, não cabe majoração de honorários recursais por ausência de anterior fixação de verba honorária nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.