AREsp 3209958 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, o que também torna prejudicado o pedido de tutela provisória por ausência de fumus boni iuris.
- Parties
- Agravante: DI CRIVELLI ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DI CRIVELLI ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
- 3 Natureza unificada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, o que também torna prejudicado o pedido de tutela provisória por ausência de fumus boni iuris.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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