AREsp 3086153 - DECISAO

AREsp 3086153 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando divergência jurisprudencial suficiente em relação ao aresto recorrido, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ELETRICA PIRAJUI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ELETRICA PIRAJUI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando divergência jurisprudencial suficiente em relação ao aresto recorrido, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.