AREsp 3206080 - DECISAO

AREsp 3206080 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante descumpriu o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, o Tribunal não conheceu do agravo, declarou preclusão consumativa quanto ao segundo agravo e determinou a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO SPAGNUOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa; determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO SPAGNUOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preclusão consumativa do segundo agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante descumpriu o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, o Tribunal não conheceu do agravo, declarou preclusão consumativa quanto ao segundo agravo e determinou a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa; determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do segundo agravo em recurso especial protocolado, em razão da preclusão consumativa.