AREsp 2968937 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ não foram superados pelas razões recursais, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO OSORIO SANSÃO; Agravante: LUIZ ALEXANDRE NEZZO CALADO; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAIPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO OSORIO SANSÃO

Agravante

LUIZ ALEXANDRE NEZZO CALADO

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAIPU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se são superáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ não foram superados pelas razões recursais, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.