AREsp 3177797 - DECISAO

AREsp 3177797 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a ataque genérico à Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem cotejo entre acórdão e tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a ataque genérico à Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (fl. 32e)