AREsp 3136046 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar os óbices (notadamente a Súmula 7/STJ e a alegada ausência de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CPL Distribuidora de Produtos Congelados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CPL Distribuidora de Produtos Congelados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar os óbices (notadamente a Súmula 7/STJ e a alegada ausência de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.