AREsp 3044887 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem, e por não ter o agravante demonstrado a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nos termos exigidos para afastar a Súmula 7/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem, e por não ter o agravante demonstrado a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nos termos exigidos para afastar a Súmula 7/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.