AREsp 3068967 - ACORDAO

AREsp 3068967 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o agravante não demonstrou objetivamente a contrariedade ou negativa de vigência dos dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Provas Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o agravante não demonstrou objetivamente a contrariedade ou negativa de vigência dos dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se. Intimem-se.