AREsp 3013191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na Corte de origem, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ nem comprovou omissão, obscuridade ou contradição suficientes quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na Corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na Corte de origem, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ nem comprovou omissão, obscuridade ou contradição suficientes quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.