AREsp 3060420 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, fundamento por fundamento, a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas não atendem ao art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: VANDERLEI APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

VANDERLEI APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e limites quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como incindível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, fundamento por fundamento, a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas não atendem ao art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.