REsp 2262198 - DECISAO
Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo.
- Parties
- Recorrente: WILLAMS DOS SANTOS BATINGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLAMS DOS SANTOS BATINGA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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