AREsp 3169560 - DECISAO

AREsp 3169560 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, incindindo a Súmula 115/STJ que determina a inadmissibilidade do recurso nessas hipóteses.

Parties
Agravante: SEVERINO JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

SEVERINO JUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva da petição de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, incindindo a Súmula 115/STJ que determina a inadmissibilidade do recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.