AREsp 2963257 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; também não se demonstrou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj, 284/stf E 211/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 83/stj, 284/stf E 211/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade automática da multa recursal sem demonstração de intuito protelatório (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; também não se demonstrou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.