AREsp 3165608 - DECISAO

AREsp 3165608 - DECISAO

O agravo é incabível porque a decisão impugnada indeferiu pedido incidental, não tendo tratado dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC; assim, não conheço do agravo, conforme entendimento consolidado no EDcl no Ag 1237952/ES.

Parties
Agravante: DIVALDO VIEIRA LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Pedidos Incidentais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Pedidos Incidentais Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DIVALDO VIEIRA LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial contra o indeferimento de pedido incidental
  2. 2 Interpretação do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto ao rol de decisões atacáveis por agravo

Ratio Decidendi

O agravo é incabível porque a decisão impugnada indeferiu pedido incidental, não tendo tratado dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC; assim, não conheço do agravo, conforme entendimento consolidado no EDcl no Ag 1237952/ES.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.