AREsp 3015208 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restou configurada a incidência da Súmula 182 do STJ e o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sobre Agravo Interno Decorrente De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Obrigação De Fazer, Súmulas E Óbices Sumulares, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sobre Agravo Interno Decorrente De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restou configurada a incidência da Súmula 182 do STJ e o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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