AREsp 3201724 - DECISAO

AREsp 3201724 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.