AREsp 3212768 - DECISAO

AREsp 3212768 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a razão relativa à "ausência de afronta a dispositivo legal"), sendo exigida impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a razão relativa à "ausência de afronta a dispositivo legal"), sendo exigida impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.