AREsp 3206371 - DECISAO

AREsp 3206371 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BIG WORKS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BIG WORKS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo em Recurso Especial não conhecível quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...