AREsp 3175075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a fundamentação referente à Súmula 283/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MARCOS IGLESIAS SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS IGLESIAS SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral e específica da decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a fundamentação referente à Súmula 283/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada