AREsp 3211155 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...