AREsp 3152480 - DECISAO

AREsp 3152480 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão, mas manteve-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADENIR ANTONIO DA SILVA; Recorrida: CELESC DISTRIBUICAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj, 7/stj, 83/stj E 284/stf, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj, 7/stj, 83/stj E 284/stf Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADENIR ANTONIO DA SILVA

Agravante

CELESC DISTRIBUICAO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão, mas manteve-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 236/237e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 241/250e