AREsp 3055731 - ACORDAO

AREsp 3055731 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissão do recurso especial na origem (incluindo falta de prequestionamento, insuficiência de fundamentação recursal e ausência de cotejo analítico), de modo que prevalece a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão / Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmulas (182/stj; 211/stj; 284/stf), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Cotejo Analítico Súmulas (182/stj; 211/stj; 284/stf) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade do agravo
  3. 3 Prequestionamento e limite da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissão do recurso especial na origem (incluindo falta de prequestionamento, insuficiência de fundamentação recursal e ausência de cotejo analítico), de modo que prevalece a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.