AREsp 3095993 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que a impugnação genérica é insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JHSF BAHIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Decisão Unânime, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5/stj E 7/stj, Artigo 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5/stj E 7/stj Artigo 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JHSF BAHIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Decisão Unânime, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que a impugnação genérica é insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno