AREsp 3044704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem apresentou precedentes supervenientes ou contemporâneos que demonstrassem a ausência de pacificação da matéria, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (art. 932, III) e no RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), sendo ainda preclusa e indevida a inovação recursal ocorrida ao impugnar apenas em sede de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Inovação Recursal Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem apresentou precedentes supervenientes ou contemporâneos que demonstrassem a ausência de pacificação da matéria, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (art. 932, III) e no RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), sendo ainda preclusa e indevida a inovação recursal ocorrida ao impugnar apenas em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.