AREsp 3017777 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado não provido porque deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste a inadmissibilidade e incide a Súmula 182/STJ, não havendo fatos novos ou elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação efetiva e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado não provido porque deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste a inadmissibilidade e incide a Súmula 182/STJ, não havendo fatos novos ou elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários